DOC. 588.4372.7715.1287

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. MORA DESCARACTERIZADA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME: Discute-se a legalidade dos encargos financeiros incidentes em contrato bancário, com alegação de cobrança abusiva de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. O autor pleiteia a repetição de valores pagos indevidamente em dobro e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O réu, por sua vez, defende a validade da pactuação contratual e impugna os pedidos formulados na inicial.

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