TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO JÁ PERCEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PLEITO DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, DO ABONO DE PERMANÊNCIA E DO AUXÍLIO-SAÚDE. POSSIBILIDADE NO TOCANTE AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO ABONO DE PERMANÊNCIA DIANTE DO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA, QUE ADOTO COMO RAZÕES DE DECIDIR. PRECEDENTES DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. QUANTO AO AUXÍLIO-SAÚDE, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO, AFASTANDO DA CONDENAÇÃO A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO, À UNANIMIDADE, E RECURSO DO DEMANDADO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.
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