TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I). CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (art. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL A AUTORIZAR O AFASTAMENTO DA MAJORANTE INERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1.
Revisão Criminal fundamentada no CPP, art. 621, I. Discute-se aqui a possibilidade de afastamento da majorante e de abrandamento das penas.
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