DOC. 588.2815.6629.4107

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Pretensão do exequente à reforma de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Agravado condenado em ação de improbidade administrativa. Alegação de impossibilidade de condenação solidária entre os réus. Descabimento. Hipótese na qual os três réus foram condenados ao ressarcimento do proveito econômico obtido ilicitamente, sem qualquer ressalva. Aplicação do art. 275 do CC, que permite a cobrança da dívida total de apenas um dos réus. Matéria que deveria ter sido alegada durante a fase de conhecimento. Ocorrência de preclusão. Imóvel ofertado em garantia não aceito pelo Município de São Paulo. A oferta de bens imóveis reclama a concordância expressa da exequente. Fazenda Municipal que se manifestou contrariamente à oferta do imóvel, com fulcro na iliquidez do bem. A execução deve ser processada para satisfazer os interesses creditícios da Fazenda Municipal, embora de maneira menos gravosa para os executados. Inteligência dos arts. 797 e 835, ambos do CPC/2015. Decisão mantida. Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).