DOC. 588.2719.2808.8300

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO, DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONTRATAÇÃO NÃO OCORREU POR PARTE DA AUTORA. VALORES QUE FORAM DEPOSITADOS EM SUA CONTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Benta da Cruz Almeida contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição do indébito e indenização por danos morais, em ação em face do Banco C6 Consignado S/A. A autora alega não ter contratado o empréstimo e questiona a validade da assinatura digital apresentada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).