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DOC. 587.0471.9515.1453

TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÚNCIO EM PLATAFORMA DIGITAL - AÇÃO AJUIZADA PELA AUTORA A FIM DE OBRIGAR A REQUERIDA A MANTER A MENSALIDADE ALEGADAMENTE AJUSTADA ENTRE AS PARTES PARA O PERÍODO DE 12 ( DOZE ) MESES, BEM ASSIM CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que não comprovou ter celebrado com a requerida contrato de valor certo pelo período de 12 ( doze ) meses, não impugnou o teor da cláusula 8 apontada pela demandada como ensejadora do reajuste havido e não manifestou interesse na produção de provas. Fato constitutivo do direito da autora não comprovado. Danos morais ausentes. Fragilidade probatória que ratifica o acerto do decreto de improcedência. Inconformismo recursal da demandante defendendo a inversão do julgado. Impossibilidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso de apelação da autora não provido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do Diploma Processual Civil.

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