TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PESQUISA DE INFORMAÇÃO E/OU REQUISIÇÃO A ÓRGÃOS PÚBLICOS (RENAJUD, BACENJUD E INFOJUD) SOBRE O ENDEREÇO DO REQUERIDO. INSTRUMENTOS QUE BUSCAM GARANTIR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E A CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE POSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD (DENATRAN) E INFOJUD (RECEITA FEDERAL), ASSIM COMO O BACENJUD (BANCO CENTRAL), AINDA QUE NÃO SE TENHA COMPROVADO O ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. REQUERIMENTO DE PESQUISA QUE ENCONTRA PREVISÃO NO art. 319, §1º DO CPC. AUTOR QUE FAZ JUS ÀS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS DE MODO A VIABILIZAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMA DA PARA DEFERIR O PLEITO DE PESQUISA DE ENDEREÇOS DA DEVEDORA PELOS MEIOS INFORMATIZADOS. RECURSO PROVIDO.
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