TJSP. Agravo em Execução. Insurgência ministerial contra r. decisão que deferiu progressão ao regime aberto. Alegação de ofensa ao art. 112, §1º, da LEP, com redação nova dada pela Lei 14.843/2024. Ausência de demonstração concreta da necessidade da perícia no caso concreto. Crime praticado em data anterior à vigência da nova legislação. Sentenciado que preencheu os requisitos objetivo e subjetivo, conforme à legislação da época. Agravo ministerial desprovido
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