DOC. 585.9007.1954.6346

TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Empréstimos. Militar da Marinha do Brasil. Superendividamento. Entendimento manifestado no âmbito do STJ no sentido de que os militares das Forças Armadas estão submetidos ao regramento específico da Medida Provisória 2.215/2001, que autoriza o desconto em folha de pagamento, juntamente com os descontos obrigatórios, correspondente a até 70% dos rendimentos brutos das remunerações ou dos proventos. Caso concreto em que tal limite não restou ultrapassado. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça acerca do tema. Acerto da sentença. Recurso desprovido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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