DOC. 585.5625.8259.0395

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Decisão guerreada que deferiu o depósito do valor atualizado a ser consignado, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Inconformismo que não prospera. Ao contrário do defendido pela parte recorrente, não houve determinação de depósito do montante integral do valor que está em discussão, apenas do valor a ser consignado judicialmente de forma atualizada, o que se mostra correto, já que a mora é inconteste. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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