TJSP. 1) READEQUAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, II e 1.040, II, DO CPC. ACÓRDÃO QUE, MANTENDO SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DECIDIU PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR DEMANDA VERSANDO RECÁLCULO DE ADICIONAL TEMPORAL, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE SERVIDOR CELETISTA. CONTRARIEDADE AO DECIDIDO PELO E. Ementa: 1) READEQUAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, II e 1.040, II, DO CPC. ACÓRDÃO QUE, MANTENDO SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DECIDIU PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR DEMANDA VERSANDO RECÁLCULO DE ADICIONAL TEMPORAL, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE SERVIDOR CELETISTA. CONTRARIEDADE AO DECIDIDO PELO E. STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1143, QUE ASSENTOU: «A Justiça Comum é competente ppara julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, me que se pleiteia parcela de natureza administrativa". JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. 2) DECISÃO AGRAVADA CUJA REFORMA SE IMPÕE, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL, DEFERINDO-SE ÀS AUTORAS A GRATUIDADE, JÁ QUE NÃO TÊM RENDA INDIVIDUAL SUPERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. 3) DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.
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