TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de nulidade das provas pela ausência de fundada suspeita para a revista pessoal e por violação de domicílio. Inadmissibilidade. Não se verifica, por esta via, evidente ilegalidade a ser reparada em virtude da alegada ausência de fundada suspeita para a revista pessoal ou violação de domicílio pelos policiais. Crimes permanentes. Pleito de trancamento da ação penal. Medida excepcional, reservada às hipóteses de flagrante atipicidade da conduta, existência de causa extintiva da punibilidade ou inexistência de justa causa, o que não se verifica no caso em apreço. Pretendida a revogação das prisões preventivas. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Prisões preventivas justificadas nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódias cautelares mantidas. Ordem denegada
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