TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECLAMADA NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATO OBSTATIVO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO VINDICADO. COMISSÕES. NATUREZA JURÍDICA. PARCELA PAGA COM HABIUTALIDADE. ARESTOS TRAZIDOS PARA COTEJO NÃO ATENDEM AS DISPOSIÇÕES DO § 8º DO CLT, art. 896. INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DSRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO IMPUGNA OS ÓBICES DIVISADOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, pois subsistentes os seus fundamentos. No caso, verifica-se que o debate trazido pela parte, no Recurso de Revista, quanto aos temas «equiparação salarial» e «comissões - natureza jurídica», está atrelado ao prévio exame do conjunto fático probatório produzido nos autos, motivo pelo qual não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento em razão do óbice processual preceituado pela Súmula 126/TST. Agravo Interno conhecido e não provido.
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