DOC. 584.5977.2388.6323

TJSP. Prestação de serviços. Telecomunicações. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório, por danos morais. Cobrança abusiva. Alegação de ligações e mensagens incessantes quanto a dívida de responsabilidade de terceiros. Reconhecimento, pela r. sentença, de dano moral. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformismo da autora quanto ao valor. Majoração descabida. Sentença confirmada. Apelação desprovida.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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