TJSP. Ação cominatória destinada ao restabelecimento de plano de saúde - Decisão de procedência - Cancelamento fundamentado no inadimplemento de dois dos três boletos devidos no mês de janeiro/23 - Inexistência de prova a respeito de ajuste entre as partes sobre a cobrança de três (3) boletos no mesmo mês - Previsão contratual de mensalidade no valor de R$ 911,98 - Conclusão da contratação dependente do pagamento do primeiro boleto enviado à autora por e-mail e no valor supracitado - Incontroversa liquidação em data anterior ao vencimento - Inadimplemento não caracterizado - Hipótese envolvendo erro sistêmico não imputável ao beneficiário - Valor da causa estipulado em R$ 1.000,00 - Cabimento da fixação dos honorários por equidade (R$ 1.700,00) - Incidência do Tema Repetitivo 1.076 do STJ - Inexistência de vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB - Recurso da autora provido, não provido o da ré.
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