DOC. 584.4459.0316.9863

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - ITBI - Exercício de 2018 - Integralização de capital - Exceção de pré-executividade acolhida sob fundamento que a imunidade tributária prevista no art. 156, §2, I, da CF/88é incondicional. Descabimento. Tese fixada no RE Acórdão/STF (Tema 796) que apenas restringiu o alcance da imunidade quando o valor do bem imóvel exceder o limite do capital social a ser integralizado. Necessidade, contudo, de manutenção da sentença por fundamento diverso, tendo em vista inocorrência do fato gerador, porquanto não levado a registro o instrumento no Cartório de Imóveis. Aplicação do Tema 1124 do STF.

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