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DOC. 584.3993.6977.1384

TJSP. APELAÇÃO. MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de acolhimento dos embargos monitórios. Insurgência recursal da autora, alegando: a) intempestividade dos embargos; b) exceção de contrato não cumprido; c) fixação dos honorários advocatícios. 2. INTEMPESTIVIDADE. Afastada. Embargos tempestivos, pois foram interpostos no último dia do prazo. 3. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Afastada. Ausência de demonstração de que o pagamento da parcela cobrada seria condição prévia para a posterior entrega e instalação dos móveis. Ao contrário, pois o contrato, entabulado entre as partes, elege a prévia entrega dos móveis, instalados, como condição para o posterior pagamento da parcela cobrada. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. Afastados. Pretensão que vulnera o Tema 1.076, do C. STJ, pois o valor da causa não é ínfimo e deve servir como base de cálculo dos honorários. 5. RECURSO DESPROVIDO

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