DOC. 584.0980.2314.2364

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL.

Nulidade da sentença. Reconhecimento. Pedido de indenização por danos morais não apreciado. Julgamento citra petita. Necessidade de pronunciamento judicial sobre todos os pedidos. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

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