DOC. 583.9257.0110.4848

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais proposta pela apelante em razão de matérias publicadas no jornal apelado, alegadamente falsas, que teriam ofendido sua honra e dignidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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