DOC. 583.8365.1567.0456

TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. RÉ NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. APARELHO UTILIZADO E IP. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO.

Caso: Autor afirma não contratação de seguro, com cobrança indevida, negativação de seu nome e sem solução na via administrativa. Requer os danos advindos. A sentença declara a inexistência do contrato, do débito, determina a exclusão do nome do autor do cadastro negativo, bem como condena a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Apelam as partes. Autor requer majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. Ré requer a improcedência ou redução da verba indenizatória. Alega a lícita contratação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).