TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA COM PEDIDO SUCESSIVO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. RECURSO DESACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos por sociedade empresária em recuperação judicial contra acórdão que deu provimento parcial a agravo de instrumento interposto para afastar a homologação dos cálculos judiciais em ação revisional de retribuição acionária, determinando novo cálculo com observância do art. 354 do Código Civil e limitação da atualização monetária à data do pedido de recuperação judicial. A embargante aponta contradição quanto à forma de abatimento dos depósitos judiciais e aplicação do Tema 677/STJ.
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