TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATRIVO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. GARI. ALEGAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO NÃO VEM REALIZANDO CORRETAMENTE O PAGAMENTO DA VERBA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELO AUTORAL ALEGANDO QUE NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVEM SER CONSIDERADAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A TÍTULO ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE TEMPO DE SERVIÇO. APELO MUNICIPAL QUE REITERA OS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA SUA PEÇA DE BLOQUEIO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA E SEUS REFLEXOS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 92 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. OS TRIÊNIOS E ADICIONAIS RECEBIDOS PELA AUTORA DEVEM INTEGRAR O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) DEVEM INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, CONFORME ART. 90, § 4º, E ART. 125, § 4º, DA LEI MUNICIPAL 326/97. POSSIBILIDADE DE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TAMBÉM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.
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