DOC. 583.6186.2197.5585

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA. ABUSIVIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Tendo o Regional, com base no conjunto probatório dos autos, decidido pela abusividade da transferência do reclamante, não detentor de cargo de confiança, impossível entender diferentemente sem o revolvimento das provas que conduziram o julgador ao seu convencimento, o que é vedado a esta Corte Superior, a teor da Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento.

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