DOC. 583.5748.4535.6342

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RECONVENÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - MATÉRIA EM CONDIÇÕES DE SER JULGADA - ENFRENTAMENTO EM GRAU RECURSAL - DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MEROS ABORRECIMENTOS -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS PRESENTES - CONDENAÇÃO.

Verificando-se que a matéria não examinada na sentença está em condições de ser enfrentada em grau recursal, não há razão para anular a sentença, conforme estabelece o, III, do §3º, do CPC/2015, art. 1.013.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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