TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. MULTAS IMPUTADAS AO AUTOR. AUTOR QUE ALEGA QUE NÃO ESTAVA NO LOCAL NA DATA E HORA DO REGISTRO, E QUE A INFRAÇÃO TERIA SIDO COMETIDA POR CLONE DE SEU VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS QUANTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉRCIA DOS RÉUS EM RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE. DANOS MORAIS, CONFIGURADOS. AINDA QUE OS RÉUS NÃO RESPONDAM PELA CLONAGEM EM SI, CONFORME O ENUNCIADO 6 DO III ENCONTRO DE DESEMBARGADORES INTEGRANTES DE CÂMARAS CÍVEIS DE 2011 DESTE TJRJ, HOUVE EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EIS QUE OS RÉUS NÃO RESOLVERAM O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, TENDO O AUTOR QUE SE VALER DO JUDICIÁRIO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, ALÉM DA IMINÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SEU DIREITO DE DIRIGIR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO
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