TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. UNIVERSIDADE. COBRANÇA POR DÉBITO INDEVIDO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INTERNO DA PRÓPRIA UNIVERSIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAÇÃO DE EFETIVAÇÃO DA REGULAR MATRÍCULA DA DEMANDANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HAVENDO O RECONHECIMENTO DA COBRANÇA COMO INDEVIDA, CUMPRE QUE SE RECONHEÇA NÃO APENAS A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ALEGADO PARA FINS DE COBRANÇA, COMO O PRÓPRIO DEVER REPARATÓRIO FUNDADO NO DISPOSTO NOS ARTS. 187 E 927 DO CC BRASILEIRO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 944. IDENTIFICADA A COBRANÇA POR DÉBITO INDEVIDO, RECONHECE-SE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 2.500,00, VALOR ESSE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, EFETUADA A DEVIDA PONDERAÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.
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