DOC. 582.5277.8443.3659

TJSP. Agravo em execução penal. Pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade. Suspensão desta pena para oportuna execução no futuro. Inconformismo do Ministério Público. Pretendida unificação de penas e fixação de regime mais rigoroso. Improcedência. Posicionamento do Juízo que segue tese recentemente estabelecida pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1106), ou seja, se o agente já cumpria pena em regime mais gravoso e sobrevém condenação à pena restritiva de direito por outro fato, a conversão não conta com amparo legal e ofende a coisa julgada. Interpretação do art. 44, 5º, do CP. Agravo não provido

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Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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