DOC. 582.2701.8638.6443

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O paciente, juntamente com outros indivíduos, foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico. 2. Prisão em flagrante convertida em preventiva, na audiência de custódia, para a garantia da ordem pública e correta instrução criminal. 3. Pedido de relaxamento da prisão preventiva e trancamento da ação penal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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