DOC. 582.1643.9754.9474

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (art. 155, «CAPUT», DO CÓDIGO PENAL) -

Recurso da Defesa - Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente provada nos autos. Manutenção da condenação. Pena alterada - Compensação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h» com a atenuante da confissão. Conservação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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