DOC. 582.0841.5512.6417

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. MERO DESCONTENTAMENTO DA PARTE. ALTERAÇÃO DO VALOR RECONHECIDO À TÍTULO DE DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA DO PEDIDO EXORDIAL. SENTENÇA MANTIDA. 01.

Verificada a higidez do laudo pericial, considerado o caráter eminentemente técnico da prova, que guarda pertinência com o contexto fático probatório da demanda e inexistindo elementos capazes de derruí-lo, não há que se falar em nulidade ou necessidade de nova perícia.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).