DOC. 582.0314.4385.3329

TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Parcial procedência. Inconformismo das partes. Inexistência de irregularidade em relação à cobrança pelo registro de contrato, pois comprovada a prestação do serviço. Avaliação do bem não demonstrada. Abusividade da tarifa exigida a esse título. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Contratação de seguro prestamista que, na hipótese, configurou venda casada (Tema 972 do STJ). Dever de devolução das quantias indevidamente pagas (tarifa de avaliação e seguro), de forma dobrada. Cobranças posteriores a 30.03.2021. Impositivo o recálculo do IOF. Sentença reformada, mantida a distribuição da sucumbência.

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