DOC. 581.8728.2521.4959

TJSP. Agravo de instrumento. Desapropriação. Acordo homologado em juízo que fixou indenização e determinou expedição de Carta de Sentença. Posse da área expropriada já exercida pelo expropriante há mais de 15 anos, desde momento anterior à homologação judicial. Pedido de imissão definitiva na posse, a esta altura, que se revela inócuo. Controvérsia sobre delimitação da área que deve ser dirimida em ação própria. Impossibilidade de conversão da ação de desapropriação em ação demarcatória ou possessória. Medida que não atende aos fins pretendidos, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 29. Decisão mantida. Recurso não provido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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