TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PERDA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. 1.
Nos termos do entendimento do STJ, é válida a «a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 2. Não há imposição de limite ao valor cobrado pela comissão de corretagem, desde que não comprovada abusividade e ausência do dever de informação, descabendo pedido de sua restituição na hipótese de rescisão da avença pelo promitente comprador.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito