TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. BUSCA O AUTOR O PAGAMENTO DO DÉBITO DE R$ 14.225,23, REFERENTE ÀS COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS ENTRE OS MESES DE JULHO/2019 E JULHO/2021, TENDO EM VISTA A QUALIDADE DO EXECUTADO DE PROPRIETÁRIO DO APARTAMENTO 502. EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, O ESPÓLIO DE JAMILAS ABRANTES, ORA EXECUTADO, SUSTA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE QUEM RECEBEU O DOCUMENTO DE FL. 89 É UM PREPOSTO DA AUTORA. NESSE SENTIDO, ALEGA QUE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ DEVERIA SE DAR NA PESSOA DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO, MARCOS JORGE DE FREITAS, PARA GARANTIR QUE A LIDE FOSSE FORMADA COM O CONTRADITÓRIO. ALEGA, AINDA, QUE NENHUM DOS DEMAIS HERDEIROS FORAM CITADOS. POR FIM, PUGNA PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODO O PROCESSO, RETROAGINDO DESDE O MOMENTO DA CITAÇÃO. COM EFEITO, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. INCONFORMADO, O ESPÓLIO INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO PUGNANDO PELA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, SUSPENDENDO OS ATOS EXECUTÓRIOS, ESPECIALMENTE A REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA, BEM COMO PELO PROVIMENTO DO AGRAVO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, RECONHECENDO A NULIDADE DO PROCESSO DESDE A CITAÇÃO, A CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS E A INVALIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES, COMO O ACORDO DE PARCELAMENTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICO QUE AS RAZÕES RECURSAIS NÃO COMPORTAM ACOLHIMENTO. NO QUE DIZ RESPEITO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS AFASTAM A PLAUSIBILIDADE DA TESE DEFENDIDA PELO AGRAVANTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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