DOC. 581.4951.7433.3018

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA.

Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Bem público ocupado sem autorização. Mera detenção que, precária, não goza de proteção. Prova coligida evidencia o domínio público e a indevida ocupação. A ocupação irregular de bem público caracteriza mera detenção, de natureza precária, e não posse. Ausência de direito de retenção ou indenização pelas benfeitorias. Sentença que deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir (RITJSP, art. 252).

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