DOC. 581.1478.7520.6629

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA DE SEGURANÇA EM BLOQUEAR OPERAÇÃO ATÍPICA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade de empréstimos fraudulentos realizados em nome dos autores, condenar a instituição financeira à devolução dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor. O réu sustenta a inexistência de responsabilidade pelos danos materiais e morais, pleiteando, alternativamente, a redução do valor indenizatório.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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