TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 0006175-79.2015.8.19.0006, AJUIZADO POR SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO PERCENTUAL DE 80 % (OITENTA POR CENTO). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA. SÚMULA 39/TJRJ. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de cumprimento individual de sentença coletiva, ajuizada por professora da rede pública da Municipalidade, deferiu gratuidade de justiça no percentual de 80 % (oitenta por cento).
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