TJSP. Tráfico de Drogas - Alegação preliminar de quebra de custódia a ensejar a nulidade do feito - Descabimento - Idoneidade da prova presumida - Elementos probatórios que indicam o adequado acondicionamento das drogas apreendidas - Laudo pericial devidamente assinado por perito oficial - Preliminares rejeitadas - Absolvição inviável - Prova certa - Testemunhas que apontam, à saciedade, para a prática criminosa pela ré, que foi flagrado com porções de drogas no interior de estabelecimento prisional e que confessou o delito - Dosimetria - Pena-base reduzida ao mínimo legal para melhor adequação ao caso concreto - Confissão espontânea bem reconhecidas, sem interferência na pena por força da Súmula 231 do C. STJ - Causa de aumento demonstrada - Tráfico privilegiado aplicado à ré primária e sem antecedentes - Regime aberto suficiente - Possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos, vez que preenchidos os requisitos legais - Recurso parcialmente provido.
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