TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTE AUTORA QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. PROVA PERICIAL CONTÁBIL DESNECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE DE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTIPULAREM JUROS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO), DE ACORDO COM A SÚMULA 596 E COM A SÚMULA VINCULATE 7, AMBAS DO STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, O QUE LEGITIMA A SUA PRÁTICA, A LUZ DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. INCIDÊNCIA DAS Súmula 382/STJ. Súmula 539/STJ E APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 953/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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