DOC. 580.1701.0613.7871

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA.

Ação de Indenização por danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência da parte autora (pessoa jurídica). Valor apurado em razão dos problemas encontrados na obra elaborado pelo perito técnico oficial de forma imparcial e de acordo com a boa técnica construtiva. Lucros cessantes não evidenciados. Impossibilidade diante de prejuízos hipotéticos. Indenização por danos materiais depende da comprovação do efetivo prejuízo. Impossibilidade. Dano moral que não restou caracterizado, porquanto o inadimplemento dos réus não resultou em abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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