TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMANDANTE QUE POSTULOU TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS VINCULADOS AO SEU CONTRACHEQUE AO PERCENTUAL DE 30%. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE EM QUE A LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30 % SE RESTRINGE TÃO SOMENTE AOS ABATIMENTOS DE EMPRÉSTIMOS NA FOLHA DE PAGAMENTO, NÃO ABRANGENDO O CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO CREDCESTA CONTRATADO JUNTO AO BANCO AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. art. 6º, III, DO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.561/2021. LIMITE ESPECÍFICO DE 20% DO VALOR LÍQUIDO, EXCLUINDO OS DESCONTOS LEGAIS E DEMAIS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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