TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MONTENEGRO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO EM GRAU MÉDIO (20%) PARA O GRAU MÁXIMO (40%) NO PERÍODO ANTERIOR A FEVEREIRO/2021 . LM 2.635/1990 E LEI PRÓPRIA 5340/2010. EXIGÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO (LTCAT) DE 2019 QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE DAS ATIVIDADES DO CARGO EM GRAU MÁXIMO, PERCENTUAL PERCEBIDO A CONTAR DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. LAUDO PERICIAL ANTERIOR CONCLUINDO PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, QUE FOI PAGO AO AUTOR ATÉ FEVEREIRO DE 2021. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SÚMULA 473/STF. LAUDO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER A DATA DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DO STJ (PUIL. Acórdão/STJ) E DAS TURMAS RECURSAIS. AÇÃO AJUIZADA EM JANEIRO/2022, QUANDO JÁ MAJORADO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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