TJSP. Apelação Cível - Execução fiscal. Município de Praia Grande - Cobrança de débitos provenientes de Imposto Territorial Urbano concernente aos exercícios de 2001 a 2003 - Ação proposta em 23/08/2005 - Ausência de despacho inicial - Hipótese em que considerada a data da distribuição como como o momento em houve a interrupção da prescrição. Citação efetivada via postal - Notícia de celebração de acordo, posteriormente descumprido - Pedido de inclusão dos compromissários compradores não analisado - Prejuízo presumido. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário - Incidência da Súmula 106 do C. STJ - Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada. Recurso Provido.
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