DOC. 578.6719.3224.0679

TJSP. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Responsabilidade do banco-réu, que não comprovou a autorização da parte autora para realizar os descontos na conta bancária. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório reduzido de R$10.000,00 para R$5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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