DOC. 578.3728.2205.4149

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de contratos de empréstimos consignados, condenou o banco à restituição simples dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros moratórios a partir da citação.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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