TJSP. RETRATAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS -
Devolução à Turma Julgadora para retratação do julgado, nos termos do art. 1040, II, CPC, em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema de Recursos Repetitivos 444 do Col. STJ, DJe 12.12.2019, representativo de controvérsia, em que se determinou que «a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional» - V. acórdão que não destoa do posicionamento adotado pelo Col. STJ, no julgamento do citado Tema 444 (REsp. Acórdão/STJ) - Retratação desacolhida, com a manutenção do julgado
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