DOC. 578.3100.5498.5382

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento em primeiro grau. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão fundamentada, ainda que de forma sucinta. Mérito. Aferição do requisito subjetivo por meio de exame criminológico. Agravante que cumpre pena pela prática de oito crimes de furto e um crime de roubo. Laudo psicológico desfavorável. Agravante que não demonstra arrependimento e indícios de que possua autocontrole para se manter afastado do consumo das drogas. Sentenciado multirreincidente. Presença de elementos que demonstram concretamente sua inaptidão, no momento, ao convívio social. Progressão que ensejaria riscos à sociedade. Indeferimento mantido. Negado provimento ao recurso

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