TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de prescrição de débito c/c obrigação de fazer - Arts. 290 e 485, IV, do atual CPC - Indeferido o benefício da justiça gratuita e determinado ao autor que recolhesse as custas iniciais - Autor que interpôs agravo de instrumento dessa decisão, ao qual foi negado provimento - Fundamentos do juiz de origem para indeferir o benefício da justiça gratuita, os do acórdão que manteve o seu indeferimento, assim como os da sentença, que não foram devidamente refutados pelo autor - Reiteração do benefício nas razões de apelação indeferida por ausência de «prova contemporânea de necessidade". Petição inicial - Indeferimento - Sentença que determinou o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa - Cabimento - Demanda que se enquadra nas características mencionadas nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024 - Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Determinação de recolhimento das custas que há de persistir - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo do autor desprovido
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