TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EXONERANDO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. APELO DO GENITOR. CONTROVÉRSIA ACERCA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA EM RELAÇÃO AO FILHO QUE ATINGIU A IDADE DE 24 ANOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. FILHO CURSANDO PÓS-GRADUAÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO EM DOIS MESES APÓS O ALCANCE DA IDADE DE 24 ANOS. FILHO DESEMPREGADO. DISTINGUISHING. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ORIGINADA DO PODER FAMILIAR, ESPECIALMENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES EDUCACIONAIS, NÃO CESSA COM A MAIORIDADE. OBRIGAÇÃO QUE PERDURA ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A EXONERAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR JÁ FIXADA. DESIGUALDADE ENTRE FILHOS QUE NÃO MERECE GUARIDA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO art. 22 §7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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