TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. DIFERENCIAL DE MERCADO. SUPRESSÃO. INALTERABILIDADE DAS ATRIBUIÇÕES E CONDIÇÕES DE TRABALHO DO EMPREGADO. SÚMULA 126/TST. A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignou que, conquanto a parcela «Diferencial de Mercado» seja paga na forma prevista no Regulamento Empresarial, a reclamante a percebeu de janeiro/2005 até setembro/2017, não tendo sido demonstrada « qualquer modificação das atribuições ou das condições de trabalho da autora «, razão pela qual não haveria « motivo capaz de justificar a supressão da parcela que recebeu com habitualidade «. Assim, somente com o reexame dos fatos e provas seria possível vislumbrar a existência de alteração das condições de trabalho da reclamante que justificasse a supressão da parcela em comento, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.
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